Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025
339-2025
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2024
232
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2023
303
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022
273
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2021
236
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2020
216
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