Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025
340-2025
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2024
322
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2024
322
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2023
304
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022
274
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2021
237
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2020
222
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