Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 18 de Maio de 2026
652-2026
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Lei publicada em 23 de Junho de 2025
355-2025
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Lei publicada em 23 de Junho de 2025
335
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Lei publicada em 04 de Julho de 2024
316
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Lei publicada em 27 de Junho de 2023
291
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Lei publicada em 26 de Julho de 2022
257
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Lei publicada em 21 de Julho de 2022
257
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021
229
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Lei publicada em 01 de Julho de 2020
213
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Lei publicada em 01 de Julho de 2019
203
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