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OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, privativas da advocacia nos processos do Município, inclusive com a realização de sustentações orais e desenvolvimento de teses específicas e inéditas em causas de relevância e matérias jurídico-administrativas complexas, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1ª e 2º graus de jurisdição), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª e 2ª instâncias), Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e demais órgãos da administração federal direta e indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, às causas que versem sobre o interesse do cliente, durante a vigência do contrato, caso pactuado bem como no acompanhamento de precatórios em fase inicial e/ou em andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamento, assessoramento jurídico do Município perante órgãos e repartições públicas federais, estaduais e, ainda, aqueles em que este esteja inadimplente, processos administrativos junto ao Ministério Público Estadual, processos administrativos internos do município, com elaboração de minutas e contratos e administrativa, através da emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos, dentre outros

Edital Não Anexado