0000009/2023 - Inexigibilidade Voltar
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|
Vencedores
| Nome | Vencimento | Proposta | Contrato |
|---|---|---|---|
| FALCAO COIMBRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 10/07/2024 | --- | Visualizar |
- 0000009
OBJETO: Prestação de serviços advocatícios de defesa judicial do município de Brasileira-PI, face a concessão da liminar nos autos do mandado de seguranças nº 0755680-48.2023.8.18.0000, que em decisão liminar concedeu a suspensão da aplicação da cota do ICMS-Educação no Estado do Piauí, ocasionando na redução de repasse de ICMS para o município
| Nº do Processo | Abertura | Publicação do Edital | Valor Previsto | Valor Homologado |
|---|---|---|---|---|
| 0000009 | 2023-07-06 | R$ 0,00 | R$ 10.000,00 |
Edital
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|
