Leis
352-2026Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarla-LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exerciclo financeiro de 2027 e da reformulação do Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029 e dá outras providências. Publicada em 18 de Maio de 2026 |
032-2026 Lei complementarCria a função de Responsável Técnico dos serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Brasileira-PI, institui gratificação por função e dá outras providências Publicada em 12 de Maio de 2026 |
031-2026 LEI COMPLEMENTARAltera a alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 82, inciso li, da Lei Municipal nº 147/2014 Publicada em 12 de Maio de 2026 |
351-2026EMENTA; DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 16 de Março de 2026 |
030-2026 COMPLEMENTARAltera o paraligrafo único do art. 18 da Lei Munlclpal nº 017/2024, e dali outras providências. Publicada em 16 de Março de 2026 |
350-2026EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do município de Brasileira-PI, para adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Medida Provisória nº 1.334/2026 dá ou Publicada em 20 de Fevereiro de 2026 |
349-2026Concede Revisão Geral Anual (RGA) sobre os valores dos subsídios dos Vereadores do mumc1p10 de Brasileira-PI e dá outras providência Publicada em 20 de Fevereiro de 2026 |
348-2026Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Brasileira-PI, de acordo com a Lei 215/2022 e dá outras providências. Publicada em 10 de Fevereiro de 2026 |
347-2026Reajusta a remuneração do cargo comissionado de Chefe de Departamento da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, e dá outras providências Publicada em 10 de Fevereiro de 2026 |
Lei Complementar 029-2025Fica instituído o Novo Código Tributário do Município de Brasileira que consolida e sistematiza a legislação tributária municipal, dispondo sobre o Sistema Tributário Mun ic ipal. normas gerais de administração tributária, obrigações principais e acessórias. lançamento. arrecadação. fiscalização Publicada em 08 de Janeiro de 2026 |