Lei Orgânica
04-2026Altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de Brasileira-PI, nos termos do art.40; § 1°, inciso IlI, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Publicada em 14 de Maio de 2026 |
001O Município de Brasileira, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, e pelas as leis que adotar, observando os princípios constitucionais Federal e Estadual. Publicada em 30 de Junho de 1993 |
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