Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Programa Dignidade Menstrual
O que é?
O Programa Dignidade Menstrual é uma iniciativa do Governo Federal para cuidar da saúde das pessoas que menstruam, garantindo que essas pessoas acessem espaços tendo os seus direitos respeitados. Além disso, o programa busca promover a equidade de gênero, justiça social, educação e direitos humanos.
Requisitos
O Programa Dignidade Menstrual é para todas as pessoas que menstruam que tenham entre 10 e 49 anos. Para participar, é preciso estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e ter um CPF válido e se enquadrar em uma das seguintes situações: ter renda mensal de até R$ 218; ou estar matriculada em escola pública e ter baixa renda; ou estar em situação de rua.
Forma de Atendimento Presencial
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Taxa / Tarifa
Gratuito
Informações de Acesso
Para retirar os absorventes, é necessário apresentar: Documento de identificação oficial com foto e número do CPF; Autorização do programa dignidade menstrual, disponível no aplicativo MEU SUS DIGITAL.
Locais de prestação do serviço
Em caso de dificuldades, basta se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS para receber auxílio na emissão da autorização.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: RUA CÂNDIDO MENDES,443
Setor Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 07:00 ÀS 13:00