LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Pessoa responsável: ILDERMAR FERREIRA LIMA JÚNIOR
Endereço: Cândido Mendes, 85 - Centro.
Fone: (86) 999300030
Pedido de informações: https://transparencia.brasileira.pi.gov.br/brasileira/acessoinformacao/pedidoinformacao
E-mail:ouvidoriadebrasileira@gmail.com
Horário de Atendimento: 08:00 ás 13h
o que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Quem fiscaliza?
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento – o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).