Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
FPPMB (Fundo de previdêncio própria do município de Brasileira)
O que é?
O FPPMB (Fundo de previdência próprio do município de Brasileira) é um sistema de aposentadoria para os servidores públicos municipais que possuem cargo efetivo. O objetivo desse sistema é organizar a previdência dos servidores, garantindo o pagamento dos benefícios previdenciários e a sustentabilidade financeira do fundo.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Conforme demanda
Regularidade da Oferta
De segunda a sexta-feira (Das 8:00 às 13:00 horas)
Informações de Acesso
Para dar entrada no requerimento de aposentadoria pelo FPPMB, o interessado deve comparecer à prefeitura municipal de Brasileira, onde receberá orientações sobre os documentos exigidos e informações adicionais relevantes.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
Ótimo
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
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Endereço: SEDE PREFEITURA NA RUA CÂNDIDO MENDES,85
Setor Responsável: SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Horário de Atendimento: 07:00 ÀS 13:00