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Certidão Negativa de Débitos Municipais
O que é?
O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais prestado pelo setor de tributos é um serviço oferecido para os contribuintes que desejam comprovar a regularidade de suas obrigações fiscais perante a administração municipal. A certidão negativa de débitos é um documento que atesta que o contribuinte está em dia com o pagamento de todos os impostos municipais, taxas e contribuições.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Conforme demanda
Requisitos
Para obter a Certidão Negativa de Débitos Municipais, o contribuinte deve se dirigir ao setor de tributos na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira. É necessário apresentar os documentos pessoais e/ou do empreendimento. Após a solicitação, o setor de tributos irá analisar a situação fiscal do contribuinte e emitir a certidão negativa de débitos caso não haja pendências. Caso existam pendências, será emitida uma certidão positiva de débitos, que indica a existência de débitos perante a administração municipal.
Forma de Atendimento Presencial
ATENDIMENTO PRESENCIAL E REMOTO
Atendimento Remoto
Regularidade da Oferta
De Segunda a sexta-feira (Das 08:00h às 13:30h.)
Informações de Acesso
E-mail para contato tributospmdebrasileira@gmail.com
Locais de prestação do serviço
Serviço prestado no setor de tributos na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI. (Avenida Cândido Mendes, 85)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
Ótimo