Portal de Serviços

O que é?

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O serviço de emissão de alvará de funcionamento é um procedimento realizado pelo setor de tributos com o objetivo de regularizar e autorizar a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. O alvará de funcionamento comprova a legalidade da empresa e garante que o estabelecimento está de acordo com as normas municipais e possui condições adequadas para operar.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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Conforme demanda

Requisitos

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Para obter o alvará, o interessado deve fazer a solicitação na prefeitura municipal no setor de tributos e fornecer as informações necessárias e os seguintes documentos exigidos: Cadastro da empresa, contrato social, CNPJ e o alvará sanitário. Além disso, dependendo do tipo de atividade, pode ser necessário fazer vistorias técnicas relacionadas à segurança e ao cumprimento das normas específicas para cada setor.

Regularidade da Oferta

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De Segunda a sexta-feira (Das 08:00h às 13:00h)

Informações de Acesso

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E-mail para contato tributospmdebrasileira@gmail.com

Locais de prestação do serviço

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Serviço prestado no setor de tributos na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI. (Avenida Cândido Mendes, 85 - Centro)

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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Ótimo

agendamento

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Sem agendamento

Entidade/Órgão Responsável

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