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O que é?

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O licenciamento ambiental é um processo administrativo realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que visa analisar, monitorar e regular as atividades ou empreendimentos que possam causar impactos significativos no meio ambiente. O licenciamento ambiental é fundamental para a proteção do meio ambiente, prevenção e controle da poluição, garantia da sustentabilidade e preservação dos recursos naturais. Esse processo permite a avaliação técnica das atividades propostas, levando em consideração os possíveis impactos ambientais e as medidas necessárias para mitigá-los.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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Imediato

Requisitos

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Informar qual o tipo de atividade rural será desenvolvida e apresentar os seguintes documentos: DAP (ou o CAF) RG CPF Comprovante de Residência

Forma de Atendimento Presencial

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Se dirigir a sede da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI Avenida Cândido Mendes, 85 - Centro

Atendimento Remoto

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Regularidade da Oferta

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De Segunda a Sexta-feira Das 7:00 às 13:00

Taxa / Tarifa

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Gratuito

Documentos Solicitados

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- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (Obrigatório)
- CPF (Obrigatório)
- DAP (OU O CAF) (Obrigatório)
- RG (Obrigatório)

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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10 Minutos

Entidade/Órgão Responsável

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