Portal de Serviços

O que é?

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Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Os Benefícios Eventuais estão normatizados pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS); Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB SUAS). Lei Municipal nº 187/2018 e Decreto nº 32/2019.

Etapas para a realização deste serviço

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Avaliação técnica, concessão, entrega.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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Após avaliação técnica e havendo a disponibilidade a concessão é feita de imediato.

Requisitos

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Residir no município de Brasileira, estar em situação de vulnerabilidade social e atender os demais critérios estabelecidos na Lei municipal Lei Municipal nº 187/2018 e Decreto nº 32/2019 que trata sobre a concessão desses benefícios.

Forma de Atendimento Presencial

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Acolhida e avaliação social; havendo necessidade também será realizada uma visita domiciliar.

Regularidade da Oferta

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Continuada

Taxa / Tarifa

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Gratuito

Documentos Solicitados

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- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
- CPF
- NIS
- RG

Formas de Prestação de Serviços

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I - Auxílio-natal idade; II - auxílio-funeral; III - auxílio alimentação; IV- aluguel social

Informações de Acesso

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Usuários territorialmente referenciados aos CRAS.

Locais de prestação do serviço

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Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Prioridade de Atendimento

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Famílias em situação de extrema vulnerabilidade ou risco social/pessoal

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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Até dois dias úteis

Padrão de qualidade esperada

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Ótimo

agendamento

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Segunda a sexta-feira Das 08:00h às 13:00h

Entidade/Órgão Responsável

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